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CURSOS E EVENTOS

Atualização sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015

09/05 a 26/06/2018

 

Presencial e EaD -   Inscrições - http://portaldoaluno.oabrs.org.br/ 

 

Coordenação científica: Anelize Pantaleão Puccini Caminha, advogada, especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e mestre na área de Direito de Família na Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

 

Modalidade: presencial

 

Carga horária total: 12 horas

 

Público alvo: advogados, magistrados, promotores, procuradores, professores e acadêmicos.

 

Justificativa: A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo - ratificados pelo Congresso Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo n.º 186, de 9 de julho de 2008, na sistemática prevista no art. 5º, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil , e em vigor, no plano externo, desde 31 de agosto de 2008, e, plano interno, a partir da promulgação do Decreto n.º 6.949, de 25 de agosto de 2009  -, deu ensejo à edição da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 -, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, que introduziu inúmeras alterações no ordenamento jurídico brasileiro, consagrando, no plano normativa, uma mudança de paradigma no tratamento jurídico deferido às pessoas com deficiência. Os reflexos dessa novel legislação são intensos em inúmeras áreas jurídicas e reclamam um amplo debate entre os operadores do Direito, a fim de assegurar sua plena e efetiva aplicação e o alcance dos objetivos da política de inclusão social das pessoas com deficiência.

 

Objetivo geral: Promover o debate sobre as alterações promovidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) nas diversas áreas do Direito.

 

Objetivos específicos: Após as exposições temáticas sobre os reflexos da edição da Lei n.º 13.146, de 2015, nas áreas do Direito Civil (parte geral), Direito de Família, Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Notarial e Direito Previdenciário, os participantes deverão ter uma visão geral das inovações introduzidas pela novel legislação no ordenamento jurídico brasileiro.

 

Metodologia (desenvolvimento): O curso será desenvolvido em quatro módulos temáticos, a serem realizados em três dias consecutivos. Em cada um deles, haverá uma exposição dialogada por especialistas de diferentes áreas e, posteriormente, serão oportunizadas a formulação de perguntas aos palestrantes e discussão sobre o tema entre os participantes do evento.

 

Estrutura curricular do curso

 

09/05/2018

Direito Civil (parte geral) e Direito de Família

Professores: Anelize Pantaleão Puccini Caminha e Simone Tassinari

 

23/05/2018

Direito Empresarial e Direito Administrativo

Professores: Oksandro Gonçalves e Rogério Favreto

 

06/06/2018

Direito  Civil e Direito Processual Civil

Professores: César de Mattos Santolim e Gustavo Vieira

 

20/06/2018

Direito Previdenciário e Direito Tributário

Professores: Rosângela Herzer dos Santos e Fernando Massignan

 

Investimento:

Advogados com mais de cinco anos de inscrição c/anuidade em dia: R$ 144,00

Advogados com menos de cinco anos de inscrição c/anuidade em dia: R$ 112,00

Estagiários inscritos na OAB/RS: R$ 80,00

Estudantes: R$ 96,00

Público geral: R$ 200,00

EaD: R$ 100,00

 

 

 

 

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