Foi aprovada no ano passado a Lei 13.165/2015 da Minirreforma Eleitoral que muda, significativamente, o cenário da propaganda eleitoral nas próximas eleições. Diante dessa nova situação, a Escola Superior de Advocacia (ESA) reuniu profissionais renomados do Direito Eleitoral para discutirem os “Aspectos relevantes da Minirreforma Eleitoral”, na noite desta quarta-feira, no auditório da OAB/RS, na sede da seccional.

O vice-presidente da ESA, Marcos Eberhadt, abriu o encontro e salientou que o tema foi muito desenvolvido e pensando pela ESA, sobretudo porque é um “momento em que as alterações das regras eleitorais precisam ser debatidas pelos profissionais gaúchos, e a ESA está dando todo esse suporte de conhecimento”.

Já a coordenadora do evento, a conselheira da OAB/RS Kalim Rodrigues, destacou a importância da atualização para o tema, visto que a “as eleições estão próximas e os advogados precisam estar preparados para as novas alterações. É necessária essa atualização”.

Para o presidente da Comissão do Direito Eleitoral da OAB/RS, Paulo Moreira de Oliveira, as palestras abordadas no encontro foram primordiais para que os profissionais possam estar atualizados. “Estamos em um ano de disputas eleitorais acirradas no Brasil inteiro, e essa minirreforma alterou em vários pontos da lei que já estavam em vigor”, frisou.

Palestrantes

O presidente da Ordem gaúcha, Ricardo Breier, falou sobre o tema Compliance Eleitoral e os Partidos Políticos. Para o dirigente, as regras do programa atuam na prevenção de atos ilícitos nos setores privados, públicos e em partidos políticos. “Este é um tema atual, mas pouco explicado”, afirmou. “No entanto, pelas experiências internacionais, o método tem ajudado muito na prevenção em vez de, somente, medidas de repressão”, garantiu.

“É de extrema importância o compliance dentro dos partidos políticos. É uma nova visão sobre como podemos prevenir atos ilícitos praticados, especificamente, em partidos políticos”, ressaltou. “Os casos que tem ocorrido no País ao longo dos anos, os maiores escândalos de corrupção de alguma forma estão vinculados com partidos políticos”, lamentou. “Reprimir mais do que prevenir não está gerando êxito no combate à corrupção. Podemos perceber pelas estatísticas, denúncias e condenações. A lei que coíbe não tem eficácia no País, por isso temos que buscar alternativas para, de alguma forma, reduzir altos índices de corrupção”, revelou.

A Escola Superior de Advocacia (ESA) reuniu profissionais renomados do Direito Eleitoral para discutirem os “Aspectos relevantes da Minirreforma Eleitoral”, na noite desta quarta-feira, no auditório da OAB/RS, na sede da seccional.

Breier ainda explicou que o programa Compliance  traz códigos de integridade de conduta que levam orientações de como identificar nas atividades públicas quais os setores com elevado risco de corrupção; estabelecer regras e desenvolver atividades onde for identificado riscos de corrupção, com mecanismos de controle preventivo; e criar meios de supervisão constante sobre os programas que devam ser implantados no setor público, indicando claramente qual o modo de supervisão de atividades com risco corruptivo.

“É uma ferramenta internacional, de excelentes resultados em diversos países”, argumentou. “Os programas de compliance adotados pelas corporações privadas podem ser uma experiência de grande valia para o setor público. A legislação atual mais próxima de uma estrutura dos princípios de compliance na Administração Pública é a italiana, que traz diretrizes de um plano anticorrupção”, destacou. “O compliance já está sendo aplicado em países como os Estados Unidos e a Itália. Por isso, a necessidade de um código de conduta ética dos partidos políticos”, falou.

O promotor de Justiça e coordenador do Gabinete de Assessoramento Eleitoral do Ministério Público do RS e professor de direito eleitoral, Rodrigo López Zilio, abordou o tema sobre o “Financiamento de Campanha”. O promotor salientou aos profissionais como vão funcionar as campanhas políticas sem os recursos doados pelas pessoas jurídicas, a partir da proibição do STF. “As empresas são as principais financiadoras das eleições. Em 2014 as pessoas jurídicas financiaram cerca de 90% dos recursos de campanha. E a nova legislação não prevê mecanismos suficientes de fiscalização para dar essa efetividade à decisão do STF”, frisou.

“As empresas têm um interesse natural de financiar candidaturas, porque elas são um ente que participa da vida em sociedade. Então se elas não podem doar legalmente e oficialmente, o meu temor é que els façam através da doação via caixa dois, ou seja, doações não declaradas. A capacidade de fiscalizar essa situação será o grande desafio para a justiça eleitoral. Não se faz eleição sem ter recursos financeiros”, esclareceu.

Já o presidente da Comissão Permanente de Estudos em Direito Político e Eleitoral e diretor de Relações Institucionais do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Fernando Neisser, direcionou a sua explanação sobre “A Propaganda Eleitoral na Minirreforma Eleitoral”.

Segundo o diretor do IASP, a minirreforma eleitoral reduziu não só o tempo de propaganda, mas também os meios de propaganda. “Isso limita muito o acesso dos candidatos ao eleitor e torna muito difícil os candidatos se fazerem conhecidos diante do eleitorado. Entretanto, a minirreforma flexibilizou a pré-campanha”, disse. 

Neisser ressaltou a importância da atuação do advogado que trabalha na área do direito eleitoral. “É muito importante que o advogado, que vai assessorar o candidato, passe essas orientações. É de extrema relevância que ele entenda essas limitações que a nova legislação traz. O profissional precisa estar bem atualizado sobre as alterações no tempo da propaganda, visto que o período eleitoral oficial é tão mais curto do que já se tinha antes. É preciso saber explorar bem esse tempo”, falou.

Segundo ele, a minirreforma tem um saldo negativo. “Há quem ganha e quem perde com essas mudanças. Quem não precisa de propaganda é quem já está lá, ou seja, quem já é vereador, deputado, ministros etc. Mas tem o radialista, os pastores, as celebridades, enfim, que já estão de alguma forma na mídia e que não precisam da propaganda eleitoral. No entanto, parece que não é isso que a sociedade quer. A população quer uma renovação maior na política. Na minha leitura, essa nova legislação vai reduzir a renovação da política, já que as medidas tendem a reduzir os custos das campanhas”, argumentou.