A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou, em sua última votação de hoje, o Projeto de Lei 6413/05, do senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA), que torna obrigatória a comprovação da origem lícita dos valores pagos a título de honorários advocatícios para uma série de crimes. O relator, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), apresentou parecer pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do texto. O projeto foi arquivado.

Ele alega que o projeto contraria os princípios constitucionais do direito à ampla defesa e da liberdade do exercício profissional. Vários outros deputados manifestarem-se em apoio ao parecer de Ortiz.

Fonte: Conselho Federal da OAB