Os Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, reunidos no II Colégio de Presidentes, em Bento Gonçalves, realizado nos dias 25 e 26 de novembro de 2010, deliberaram e editaram a presente CARTA, nos termos que seguem:

1. VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL:
1.1 HONORÁRIOS: O Colégio de Presidentes: a) deliberou que as Subseções da OAB/RS informem para a Comissão de Defesa, Assistência e das Prerrogativas – CDAP, os escritórios que contratam serviços oferecendo honorários aviltantes, para que a Seccional possa tomar as providências cabíveis, a fim de garantir a dignidade da profissão; b) definiu pela recomendação para que a comissão da tabela de honorários realize um estudo para a fixação de honorários para advogados que atuem como correspondentes e analise a viabilidade de encaminhamento de um projeto para transformar em lei a tabela de honorários, tornando-a efetivamente obrigatória; e c) deliberou para que as Subseções da OAB/RS oficiem à Seccional noticiando casos em que os magistrados aviltem a fixação de honorários sucumbenciais ou intervenham de qualquer forma nos honorários contratuais, recomendando à Seccional, que ao receber tais informações, oficiem ao magistrado e à Corregedoria do Tribunal.

1.2 QUARENTENA PARA INGRESSO NA ADVOCACIA DOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O Colégio de Presidentes recomendou à Seccional que encaminhe ao Conselho Federal da OAB a Proposta de Emenda Constitucional apresentada pela comissão formada no I Colégio de Presidentes.

2. PUBLICIDADE E PROPAGANDA:
O Colégio de Presidentes indicou fomentar a fiscalização, de forma rigorosa, da publicidade irregular na advocacia.

3. TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA
O Colégio de Presidentes registrou preocupação sobre a interpretação do artigo 137-D do Regulamento Geral, referente à formalidade das notificações nos processos ético disciplinares considerando a enorme dificuldade do andamento dos processos éticos disciplinares.

4. REPASSE DE VALORES PARA AS SUBSEÇÕES
Deliberou o Colégio de Presidentes que, embora na iminência do reajuste das anuidades, ficará suspensa a reivindicação de repasses proporcionais do aumento, para as Subseções, enquanto não for viabilizado o pagamento do passivo judicial.

5. QUESTÕES CARTORÁRIAS:
5.1 ALTERAÇÃO DO HORÁRIO FORENSE: O Colégio de Presidentes, após discutir o pleito do TJRS para alteração do horário forense, deliberou que a proposta merece análise mais cuidadosa.

5.2. QUADRO DE SERVIDORES: Foi constituída uma Comissão, composta pelos representantes das Subseções: Dr. Luiz Augusto Gonçalves de Gonçalves (Dom Pedrito), Dr. Euclides Aires Copatti (Sananduva), Luis Eduardo de La Rosa D´Avila (Santana do Livramento), Dr. Fernando Luz Lehnen(Taquara), Dr. Sidney Teixeira (Tapejara) e a Dra. Maria Regina Wingert Abel (Novo Hamburgo), para trabalhar o problema nos cartórios judiciais, advindos do reduzido quadro de funcionários, e excessivo número de estagiários e realizar uma análise do PL 120/2009, a qual tratará destes temas em conjunto com a Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB/RS.

5.3 GRAVAÇÃO E DEGRAVAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: O Colégio de Presidentes deliberou encaminhar este tema à Comissão Mista da Seccional, buscando uniformização dos procedimentos  para uma manifestação junto à Corregedoria Geral de Justiça, buscando a obrigatoriedade da degravação e disponibilização do áudio.

6. PROJETOS DE LEI:
O Colégio de Presidentes deliberou que os assuntos relacionados ao porte de arma por advogados e a criação de um Código de Processo do Trabalho, são matérias que merecem o encaminhamento para a Comissão Legislativa do Conselho Federal da OAB.

7. ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS:
7.1 TABELA DE SERVIÇOS PRESTADOS PELAS SUBSEÇÕES: O Colégio de Presidentes sugeriu à Seccional coletar as informações sobre a numeração das contas bancárias para depósito dos valores, relação dos serviços prestados e os preços praticados, entre outras informações como as Comarcas de abrangência das Subseções, para divulgação no “site” da OAB/RS, conforme a proposta apresentada pelo grupo de trabalho formado no I Colégio de Presidentes.

Bento Gonçalves/RS, 26 de novembro de 2010.