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29.04.2011 20:44h
Colégio de Presidentes divulga Carta de Porto Alegre após evento que recebeu o prestígio de inúmeras autoridades e chefes de poderes
29/04/2011 20:44h
http://bit.ly/OCzRkg
Foto: Rodney Silva - OAB/RS
Encerrou na noite desta sexta-feira (29) o Colégio de Presidentes da OAB/RS, evento que reuniu aproximadamente 300 dirigentes e lideranças das OABs de todo o Interior do Rio Grande do Sul, que debateram os rumos da advocacia no Estado e no Brasil.
O evento teve sua abertura solene ocorrida na noite de quinta-feira (28), em cerimônia muito prestigiada por diversas autoridades, entre chefes de poderes e instituições, como o ministro da Defesa, Nelson Jobim; o prefeito de Porto Alegre, José Fortunati; o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adão Villaverde; o presidente do TJRS, desembargador Leo Lima; o procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga; a defensora pública-geral do Estado, Jussara Acosta; o presidente do TRT4, desembargador Carlos Alberto Robinson; e o diretor do Foro da Capital, juiz Alberto Delgado Neto; os conselheiros federais Cléa Carpi da Rocha, Renato da Costa Figueira, Luiz Felipe Lima de Magalhães e Gilmar Stelo; o membro nato Fernando Krieg da Fonseca; o presidente da Ajuris, juiz João Ricardo dos Santos Costa; o deputado estadual Frederico Antunes; os desembargadores do TJRS pelo Quinto Constitucional Dorval Bráulio Marques, Eduardo Delgado, Glênio Heckman, Gelson Stocker e Roberto Sbravati; o procurador-geral do Município, João Batista Figueira; o presidente do Sindicato dos Advogados, Marcus Flavius de Los Santos; da Apergs, Telmo Lemos Filho; da AMP, Vitor Hugo Azevedo Neto; do IEJUR, Ricardo Barbosa Alfonsin; e da APMPA, César Sulzbach.
Confira abaixo a íntegra da Carta de Porto Alegre:
Os Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, reunidos no III Colégio de Presidentes, Gestão 2010/2012, em Porto Alegre, realizado nos dias 28 e 29 de abril de 2011, deliberaram e editaram a presente CARTA, nos termos que seguem:
1. FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA E EXERCÍCIO DA PROFISSÃO
Foi aprovada recomendação para que as Subseções da OAB/RS participem das reuniões realizadas pelo Poder Judiciário para a escolha dos Juízes leigos, consignando em ata a abstenção na votação quando não observado o Provimento nº 07/2010 do Conselho Nacional de Justiça.
1.1. HONORÁRIOS
Manifestou o Colégio de Presidentes integral apoio às medidas tomadas pela Seccional, quanto aos pedidos de reflexão, através de ofícios, endereçados aos Juízes que aviltam honorários e a divulgação de casos específicos. Recomendou-se, ainda, que as Subseções encaminhem a Seccional informações sobre processos em que tenham ocorrido decisões aviltando honorários, para proporcionar a formação de um banco de dados, que dará suporte a adoção de novas medidas. Foi criado grupo de trabalho para estudar alternativas de estimular a aplicação da tabela de honorários da OAB, sendo designados o Diretor Tesoureiro da OAB/RS, Dr. Luiz Henrique Cabanellos Schuh, como Presidente do Grupo de Trabalho a Conselheira Seccional, Dra. Rosângela Maria Herzer dos Santos como Vice-Presidente e demais membros que assinaram a lista de inscrições.
1.2. ALVARÁS
Foi aprovada a recomendação para que a Seccional fiscalize o cumprimento das regras de expedição de alvarás automatizados, bem como o respeito às prerrogativas profissionais e aos contratos de honorários.
1.3. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA
O plenário: a) Recomendou que, em observância ao que dispõe o artigo 133 da Constituição Federal, a Seccional da OAB/RS oficie ao Conselho Nacional de Justiça e ao Tribunal de Justiça do RS, para que não sejam homologados acordos e/ou transações penais sem a participação de advogado; b) Recomendou que a Seccional oficie à Procuradoria Geral do Estado, a fim de manifestar contrariedade em relação a efetivação de acordos em juízo sem participação dos advogados que representem os devedores; c) Recomendou que a Seccional da OAB/RS oficie ao Tribunal de Justiça solicitando a elaboração e divulgação de portaria uniformizando os procedimentos para desarquivamento de processos; d) Recomendou que a Seccional da OAB/RS manifeste ao Poder Judiciário o apoio à decisão do CNJ que trata do cumprimento do horário de trabalho pelos magistrados junto aos foros; e) Deliberou pela elaboração de documento manifestando a preocupação da Ordem em relação a efetividade da prestação jurisdicional e ao processo de escolha e nomeação de assessores e estagiários; f) Recomendou a criação de uma Comissão para levantamento e propositura de alternativas para enfrentar a deficiência crônica de servidores na Justiça Estadual, o que vem comprometendo a adequada prestação jurisdicional e o desemprenho das atividades profissionais dos Advogados.
2. ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
O Colégio de Presidentes: a) Aprovou por unanimidade a criação de parcerias entre as Subseções e Faculdades de Direito para estimular o debate entre os acadêmicos sobre questões éticas no exercício da advocacia, bem como divulgar os procedimentos observados em processos disciplinares; b) Manifestou apoio integral a criação e fortalecimento da Frente Parlamentar da Advocacia; c) Aprovou por unanimidade a manifestação da OAB/RS sobre a observância de residência nas Comarcas onde atuem profissionalmente por Juízes, Promotores e Delegados de Polícia; d) Recomendou que se proceda estudo para revisão dos critérios de formação da lista sêxtupla indicando advogados ao Quinto Constitucional; e) Manifestou repúdio a intenção do Governo do Estado em alterar a sistemática de pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), recomendando à Seccional a realização de campanha institucional para informar a sociedade sobre tais iniciativas; f) Campanha de combate ao “crack” – manifestação de apoio a proposta de elaboração de projetos de lei que alterem o nome da droga conhecida como “crack”, para “pedra da morte”, a serem encaminhados à Assembleia Legislativa e as Câmaras de Vereadores; g) Manifestou apoio as medidas tomadas pelo Conselho Federal da OAB, no que diz respeito a propositura de ações declaratórias de inconstitucionalidade do pagamento de pensões vitalícias a ex-governadores.
Porto Alegre/RS, 29 de abril de 2011.
O evento teve sua abertura solene ocorrida na noite de quinta-feira (28), em cerimônia muito prestigiada por diversas autoridades, entre chefes de poderes e instituições, como o ministro da Defesa, Nelson Jobim; o prefeito de Porto Alegre, José Fortunati; o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adão Villaverde; o presidente do TJRS, desembargador Leo Lima; o procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga; a defensora pública-geral do Estado, Jussara Acosta; o presidente do TRT4, desembargador Carlos Alberto Robinson; e o diretor do Foro da Capital, juiz Alberto Delgado Neto; os conselheiros federais Cléa Carpi da Rocha, Renato da Costa Figueira, Luiz Felipe Lima de Magalhães e Gilmar Stelo; o membro nato Fernando Krieg da Fonseca; o presidente da Ajuris, juiz João Ricardo dos Santos Costa; o deputado estadual Frederico Antunes; os desembargadores do TJRS pelo Quinto Constitucional Dorval Bráulio Marques, Eduardo Delgado, Glênio Heckman, Gelson Stocker e Roberto Sbravati; o procurador-geral do Município, João Batista Figueira; o presidente do Sindicato dos Advogados, Marcus Flavius de Los Santos; da Apergs, Telmo Lemos Filho; da AMP, Vitor Hugo Azevedo Neto; do IEJUR, Ricardo Barbosa Alfonsin; e da APMPA, César Sulzbach.
Confira abaixo a íntegra da Carta de Porto Alegre:
Os Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, reunidos no III Colégio de Presidentes, Gestão 2010/2012, em Porto Alegre, realizado nos dias 28 e 29 de abril de 2011, deliberaram e editaram a presente CARTA, nos termos que seguem:
1. FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA E EXERCÍCIO DA PROFISSÃO
Foi aprovada recomendação para que as Subseções da OAB/RS participem das reuniões realizadas pelo Poder Judiciário para a escolha dos Juízes leigos, consignando em ata a abstenção na votação quando não observado o Provimento nº 07/2010 do Conselho Nacional de Justiça.
1.1. HONORÁRIOS
Manifestou o Colégio de Presidentes integral apoio às medidas tomadas pela Seccional, quanto aos pedidos de reflexão, através de ofícios, endereçados aos Juízes que aviltam honorários e a divulgação de casos específicos. Recomendou-se, ainda, que as Subseções encaminhem a Seccional informações sobre processos em que tenham ocorrido decisões aviltando honorários, para proporcionar a formação de um banco de dados, que dará suporte a adoção de novas medidas. Foi criado grupo de trabalho para estudar alternativas de estimular a aplicação da tabela de honorários da OAB, sendo designados o Diretor Tesoureiro da OAB/RS, Dr. Luiz Henrique Cabanellos Schuh, como Presidente do Grupo de Trabalho a Conselheira Seccional, Dra. Rosângela Maria Herzer dos Santos como Vice-Presidente e demais membros que assinaram a lista de inscrições.
1.2. ALVARÁS
Foi aprovada a recomendação para que a Seccional fiscalize o cumprimento das regras de expedição de alvarás automatizados, bem como o respeito às prerrogativas profissionais e aos contratos de honorários.
1.3. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA
O plenário: a) Recomendou que, em observância ao que dispõe o artigo 133 da Constituição Federal, a Seccional da OAB/RS oficie ao Conselho Nacional de Justiça e ao Tribunal de Justiça do RS, para que não sejam homologados acordos e/ou transações penais sem a participação de advogado; b) Recomendou que a Seccional oficie à Procuradoria Geral do Estado, a fim de manifestar contrariedade em relação a efetivação de acordos em juízo sem participação dos advogados que representem os devedores; c) Recomendou que a Seccional da OAB/RS oficie ao Tribunal de Justiça solicitando a elaboração e divulgação de portaria uniformizando os procedimentos para desarquivamento de processos; d) Recomendou que a Seccional da OAB/RS manifeste ao Poder Judiciário o apoio à decisão do CNJ que trata do cumprimento do horário de trabalho pelos magistrados junto aos foros; e) Deliberou pela elaboração de documento manifestando a preocupação da Ordem em relação a efetividade da prestação jurisdicional e ao processo de escolha e nomeação de assessores e estagiários; f) Recomendou a criação de uma Comissão para levantamento e propositura de alternativas para enfrentar a deficiência crônica de servidores na Justiça Estadual, o que vem comprometendo a adequada prestação jurisdicional e o desemprenho das atividades profissionais dos Advogados.
2. ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
O Colégio de Presidentes: a) Aprovou por unanimidade a criação de parcerias entre as Subseções e Faculdades de Direito para estimular o debate entre os acadêmicos sobre questões éticas no exercício da advocacia, bem como divulgar os procedimentos observados em processos disciplinares; b) Manifestou apoio integral a criação e fortalecimento da Frente Parlamentar da Advocacia; c) Aprovou por unanimidade a manifestação da OAB/RS sobre a observância de residência nas Comarcas onde atuem profissionalmente por Juízes, Promotores e Delegados de Polícia; d) Recomendou que se proceda estudo para revisão dos critérios de formação da lista sêxtupla indicando advogados ao Quinto Constitucional; e) Manifestou repúdio a intenção do Governo do Estado em alterar a sistemática de pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), recomendando à Seccional a realização de campanha institucional para informar a sociedade sobre tais iniciativas; f) Campanha de combate ao “crack” – manifestação de apoio a proposta de elaboração de projetos de lei que alterem o nome da droga conhecida como “crack”, para “pedra da morte”, a serem encaminhados à Assembleia Legislativa e as Câmaras de Vereadores; g) Manifestou apoio as medidas tomadas pelo Conselho Federal da OAB, no que diz respeito a propositura de ações declaratórias de inconstitucionalidade do pagamento de pensões vitalícias a ex-governadores.
Porto Alegre/RS, 29 de abril de 2011.
29/04/2011 20:44h