Diante dos protagonistas do ressarcimento dos precatoristas, representante da entidade apontou inúmeros pontos que devem ser revistos e afirmou que “é necessária uma ação, e não apenas transferir a responsabilidade”. 

Designado pelo presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia – que está em Cruz Alta, na I Interiorização Regionalizada da gestão 2010/2012 – o membro da Comissão Especial de Precatórios, Ricardo Bertelli, representou a entidade na audiência pública “Cronograma de pagamento dos precatórios no Estado do Rio Grande do Sul”. O evento foi realizado na manhã desta quarta-feira (08), na Sala João Neves Fontoura, na Assembleia Legislativa.

A finalidade do encontro – promovido pela Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle – foi discutir as dificuldades para o pagamento dos precatórios no Estado. Conforme o deputado Frederico Antunes, que propôs o debate, o objetivo foi reunir os atores com responsabilidade no assunto para que expliquem os motivos pelos quais os pagamentos não estão sendo realizados conforme previsto.

Bertelli afirmou que o contexto – o Estado já depositou parte dos recursos (R$ 100 milhões) em março e não efetivou o pagamento – é inconcebível. “Durante quase 10 anos não houve ressarcimento de precatórios com a desculpa que não havia dinheiro. Atualmente se tem, mas, mesmo assim, não há efetividade no pagamento aos precatoristas”, argumentou.

Sobre a Emenda Constitucional (EC) nº 62, de 2009, a qual define que 1,5% do valor da receita corrente líquida (RCL) do Estado devem ser destinados ao pagamento dos precatórios, Bertelli enfatizou que “é Lei. O Governo não deve ficar fazendo propaganda como se fosse uma atitude própria”.

Ainda sobre a Emenda Constitucional, foi ressaltado que não se tem referência no site da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) sobre o valor da receita corrente líquida do Estado para a elaboração do cálculo, obtendo-se, assim, o valor referente a 1,5% do total. “Não sabemos se a importância depositada está correta, pois não há transparência, como se tem divulgado”, apontou.

O representante da Sefaz, Ilson Nietiedt, se colocou à disposição para fazer a solicitação da inserção do link. “No prazo de uma semana, acredito, o link estará disponível para  consulta e esclarecimento da sociedade gaúcha”, garantiu.

Outra questão apontada por Bertelli sobre os anúncios do Governo se refere ao pagamento de requisições de pequeno valor. “Dão muito destaque nos pagamentos eficientes de RPVs, mas estão cumprindo apenas a sua responsabilidade prevista na Lei 10.259/01 (que trata dos Juizados Especiais Federais), em seu artigo 17, em que o prazo de pagamento é de 60 dias”, explicou.

Participaram da audiência o coordenador da Central de Precatórios do TJRS, juiz Cláudio Martinewski; os procuradores-gerais adjuntos do Estado, José Guilherme Kliemann e Márcia Azário; representando o Ministério Público, o promotor de Justiça Luis Geyer; representando o TRT4, a juíza Marta Kumer; e os deputados Alexandre Postal, Adilson Troca, Adroaldo Loureiro e Kalil Sehbe.