Exigência de procuração com firma reconhecida para profissionais que atuam nas Varas da Fazenda Pública tem causado constrangimento.

O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, recebeu, na tarde desta segunda-feira (24), o conselheiro seccional Jorge Santos Buchabqui, acompanhado de grupo de advogados que atuam nas Varas da Fazenda Pública do Estado.

De acordo com o grupo, os profissionais vêm enfrentando constrangimento pela exigência de que, no momento do levantamento dos valores depositados nas condenações judiciais contra o Estado, seja apresentada procuração com firma reconhecida. A medida, conforme o grupo, afronta o Estatuto da Advocacia.

“O problema vem causando transtornos à classe, uma vez que o Estatuto da Advocacia já confere a representação da parte integral ao advogado, sem limitações”, aponta Buchabqui.

A questão já foi levada ao conhecimento do TJRS, que tem decidido pela ilegalidade da exigência. Entretanto, a situação segue ocorrendo. Recentemente, um provimento do TJRS que regulamenta o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública recoloca a exigência.

De acordo com Lamachia, o desrespeito à lei 8.906 é evidente. Um expediente será preparado pelo grupo nos próximos dias e levado, por meio da Presidência da Ordem gaúcha, ao TJRS, para estabelecimento de diálogo e tentativa de garantir esta prerrogativa da advocacia.

Participaram da reunião, realizada na sede da OAB/RS, também, os advogados João Dalzone, Telmo Schorr, André Sales, Maurício Barbieri, Andrize Caldeira, Paulo Pizzolotto e Marcelo de Oliveira Fagundes.