NOTA OFICIAL

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul – e a Subseção de Dom Pedrito, tendo em vista fatos de conhecimento público que culminaram em ilegal ordem de prisão a advogado no exercício da cidadania, de sua profissão e no uso das prerrogativas legais a ela inerentes, vêm manifestar:

1 – Sua indignação com os fatos ocorridos, que elevam, por parte de alguns agentes envolvidos, o despreparo para a função que desempenham e o desconhecimento de normas legais das quais deveriam ter ciência;

2 – Sua solidariedade ao Dr. Luiz Augusto Gonçalves de Gonçalves, profissional que sofreu irregular tentativa de intimidação e de cerceamento da atividade profissional, sem que tenha praticado qualquer ato que não estivesse dentro de seus direitos de cidadão e de advogado, inclusivo ao dar “voz de prisão” a quem agia com “abuso de autoridade”;

3 – Sua preocupação com o ocorrido, bem como com a possibilidade de que fatos dessa natureza possam vir a se repetir e que o exercício profissional, que nada mais é do que garantia dos direitos do cidadão, possa voltar a sofrer tentativas de cerceamento ilegal por parte de agentes públicos despreparados;

4 – Sua convicção de que a Brigada Militar saberá fazer a devida apuração interna dos fatos e tomar as medidas disciplinares com respeito a quem agiu ou estimulou a prática de abuso de autoridade.

Reiteram que permanecerão vigilantes quanto às garantias constitucionais e legais relativas ao exercício da advocacia em sua plenitude e, no que concerne a elas, não transigirão.

Porto alegre, 10 de dezembro de 2010.

Claudio Pacheco Prates Lamachia
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Sul