Após atender aos pedidos da OAB/RS, o deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB) retirou da pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado o Projeto de Lei nº 521/2006, que pretende fechar os foros gaúchos às 18 horas.

Na tarde desta sexta-feira (15), o presidente da entidade, Claudio Lamachia, encaminhou um ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa, para que a Corte formule à Assembléia um pedido de desistência na tramitação do projeto.

Abaixo, segue a íntegra do ofício: 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, de modo objetivo, tratar da questão do Projeto de Lei nº 521/2006 – que, entre outras disposições, estabelece o fechamento dos foros às 18 horas.

Como já é público e notório, esta Seccional, por sua diretoria e por decisão unânime do Conselho Seccional, e a Advocacia gaúcha (ouvida em enquete) são claramente contrárias.

Na última quarta-feira (13), na reunião da Comissão Mista CGJ/OAB, o conselheiro seccional Marco Antonio Birnfeld, falando em nome de nossa entidade, solicitou ao Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, que o Tribunal de Justiça desistisse da pretensão de criação legislativa em tramitação.

Agora, documentalmente, esta entidade reitera a solicitação, que espera seja analisada e acolhida com brevidade, dentro do contexto de muito boas relações entre o Poder Judiciário do RS e a OAB gaúcha. 

Manifesto a Vossa Excelência o meu apreço.

Atenciosamente,

Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente da OAB/RS