O presidente da Comissão de Serviços Públicos da Ordem gaúcha, Lauro Beregaray, representou a entidade nesta segunda-feira (14), no Seminário Estadual sobre Transporte Interurbano: Mobilidade, Pedágio e Acesso Asfáltico, promovido pela Assembleia Legislativa.

Designado pelo presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, o presidente da Comissão de Serviços Públicos, Lauro Beregaray, representou a entidade nesta segunda-feira (14), no Seminário Estadual sobre Transporte Interurbano: Mobilidade, Pedágio e Acesso Asfáltico, promovido pela Assembleia Legislativa, em parceria com as comissões de Serviços Públicos e de Assuntos Municipais, e com o apoio do Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional.

Além da Ordem gaúcha, deputados e representantes de órgãos e entidades preocupadas com o tema dos transportes estiveram presentes no evento realizado na sala de reuniões do Fórum Democrático, que teve por objetivo discutir e propor soluções imediatas e estratégicas para a elaboração de políticas públicas sobre a questão.

Na abertura do encontro, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ivar Pavan (PT), explicou que o assunto é tão complexo que não deve se esgotar nesse roteiro de discussões.

Em sua manifestação, Beregaray criticou a ausência de representação do DAER/RS e acusou o órgão de promover irregularidades. O advogado também cobrou a presença da AGERGS no seminário. “O DAER vive permanentemente em estado de prevaricação”, disse o presidente da Comissão de Serviços Públicos da OAB/RS.

Beregaray atribuiu o problema da tarifa ao “preço da ilegalidade”, afirmando que o DAER “tem um modelo próprio, um anteprojeto de lei que favorece as empresas, mantendo a reserva de mercado”.

O deputado Fabiano Pereira (PT), mediador do debate, informou que o DAER havia confirmado presença, mas não compareceu, e que a AGERGS enviou uma carta que ele classificou de “no mínimo desrespeitosa”.

Demais manifestações

O diretor da Metroplan, Nelson Lídio Nunes, abordou o transporte intermunicipal de passageiros, relatando algumas ações e projetos da instituição. Disse que está estudando a forma como será dará a licitação do transporte coletivo, considerando que cada município possui as suas peculiaridades. Afirmou que há certas regiões, por exemplo, nas quais possivelmente se buscará uma tarifa única nos moldes do que há em Porto Alegre.

Darci Rebelo Júnior, da Fetergs, apresentou uma visão positiva do sistema de transporte gaúcho. Disse que o Estado possui mais de 300 empresas de pequeno e médio porte, com ônibus em todos os rincões do Estado e baixíssimos índices de acidentes “em décadas de harmonia entre usuários, operadores e Estado”. Ressaltou o valor dessas empresas “com história, centro de decisão local e inserção social”. Ele apresentou ainda dados de uma pesquisa da AGERGS indicando que os usuários fazem uma boa avaliação do sistema de transportes interurbano.

Cláudio Derli Silveira, da Associação dos Usuários de Transporte Coletivo de Porto Alegre e da Região Metropolitana, relatou dificuldades de representação da entidade e saudou o espaço oferecido pelo Fórum. Sobre o transporte intermunicipal de passageiros, disse esperar que os usuários consigam se organizar em associações em todos os municípios para reivindicar seus direitos, “porque o passageiro quer conforto, rapidez e tarifas justas e, para isso, é necessário o esforço de todos”.

O ex-ministro dos Transportes Cloraldino Severo contestou as palavras do presidente do Legislativo quanto à ausência de unanimidade nos debates promovidos pelo Fórum Democrático. Segundo Severo, houve uma série de pontos consensuais que teriam resultado em um anteprojeto de Lei do Sistema Estadual de Transporte Intermunicipal de Passageiros. Os principais pontos, avaliou, referem-se ao elevado valor das tarifas, à desoneração fiscal e às "gratuidades.

Entre as características do novo modelo de sistema de transportes sugerido, Cloraldino Severo apontou: o fortalecimento das funções da AGERGS como órgão de regulação; a adoção de regime de permissão sem possibilidade de prorrogação de contratos; licitação do mercado a ser explorado, com as linhas sendo operadas, em regra, por mais de uma empresa, com exceção apenas quando o mercado de transporte intermunicipal de passageiros não comportar a exploração da linha com economicidade por mais de uma empresa; a limitação da vida útil dos veículos; a possibilidade de tarifas promocionais por iniciativa das empresas; a criação do conselho de usuários; e serviços de estação rodoviária explorados diretamente ou mediante permissão, podendo ser transferidos aos municípios.

Wilson Lopes, representante da Fegam, discordou do ex-ministro Cloraldino Severo dizendo que não houve unanimidade quanto à necessidade de fortalecimento da AGERGS.

Representando o Fórum dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento, José Adamoli, disse que “hoje se vive um momento triste na história do Rio Grande porque a concessão do serviço público está a serviço do interesse econômico”. Ele criticou os órgãos públicos responsáveis pela elaboração da legislação dos transportes, dizendo que “quem tem o dever de fazer vem protelando” e afirmou que a AGERGS não está a serviço do interesse público e possui um representante do poder econômico no lugar que seria do usuário.

Da redação do Jornal da Ordem com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa