Em audiência pública no município de Rosário do Sul, Federação das Associações dos Municípios reconheceu a importância da presença da entidade na composição das Juntas

Em audiência pública, realizada no início do mês de maio, no município de Rosário do Sul, a OAB/RS garantiu a sua participação na composição da Junta Administrativa de Recurso de Infrações (Jari), no município local.  Na ocasião, a Federação das Associações dos Municípios (Famurs), mudou seu entendimento e reconheceu a importância da participação da OAB/RS, esclarecendo que não há impedimento legal da representação da Ordem gaúcha nas Jaris.

Durante a audiência pública, o presidente da subseção de Rosário do Sul, Aristides Pietro Neto, designado pelo presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, defendeu a legalidade da participação da entidade, em razão da garantia da legitimidade dos julgamentos e defesa da cidadania.

Em setembro de 2010, a OAB/RS representada pelo coordenador das subseções, conselheiro seccional Luiz Eduardo Amaro Pellizzer, esteve reunido com a Famurs, ocasião na qual foi discutido o impasse jurídico que vetava a atuação da entidade nas Jaris. No encontro, Pellizzer explicou que o ,então, entendimento contraria a Lei Federal que reconhece a Ordem dos Advogados do Brasil como representação única e legítima da cidadania.

"A participação da OAB nas Jaris é muito importante, pois assegura isenção, transparência e direito a ampla defesa", ressalta Pellizzer. A presença da Ordem em um órgão responsável pelos recursos interpostos contra penalidades de trânsito pode promover a inibição da arrecadação através das multas. "Não ter a entidade figurando nas juntas, prejudica o pleno exercício da cidadania", concluiu.