O presidente e o vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul, Miguel Arcanjo Costa da Rocha e José Henrique Anschau, foram recebidos na tarde desta quarta-feira pelo presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia.

Durante a visita de cortesia, a diretoria da APERGS manifestou sua contrariedade ao anteprojeto do Governo Federal dispondo sobre nova lei de execuções fiscais, que passaria a ser administrativa ao invés de judicial. Pela proposta, os atos que, atualmente, são realizados perante o Poder Judiciário, passariam a ser efetivados administrativamente no âmbito do Poder Executivo, inclusive a expropriação de bens (penhora, avaliação, leilão, etc.).

O anteprojeto foi recentemente criticado pelo Conselho Federal da OAB (clique aqui para ler a matéria do CFOAB), que reprovou referido o plano do Governo de cobrar dívidas sem processo judicial.

A entidade representativa dos Procuradores do Estado também buscou apoio da OAB para aprovação de Proposta de Emenda Constitucional que confere autonomia à Procuradoria-Geral do Estado."