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26.09.2011 09:36h
OAB/RS recomenda aos advogados a postulação da inconstitucionalidade in concreto dos dispositivos da lei das RPVs no Estado
26/09/2011 09:36h
http://bit.ly/OCCB11
Medida visa antecipar efeitos legais da ADI que será ajuizada no STF contra a Lei Estadual nº 13.756/2011.
A OAB/RS conclamou os advogados que exercem mandatos em processos nos quais sejam expedidas RPVs contra o Estado que – em cada uma delas, decorrido o prazo de 60 dias –, requeiram o sequestro das verbas públicas correspondentes a seus créditos e façam a postulação de declaração da inconstitucionalidade in concreto dos dispositivos da Lei Estadual nº 13.756/2011. A referida norma alterou a sistemática de pagamento das RPVs no Estado.
A medida foi aprovada pelo Conselho Pleno da OAB/RS, em sessão do dia 19 de agosto, que decidiu encaminhar ao Conselho Federal da OAB a proposta da Ordem gaúcha de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de Medida Cautelar contra a lei das RPVs no Estado. A propositura da ADI já foi aprovada pelo CFOAB.
A postulação de inconstitucionalidade in concreto dos dispositivos da lei das RPVs no Estado pelos profissionais visa antecipar os efeitos legais da ADI que será ajuizada no STF contra a Lei Estadual nº 13.756/2011. "A Ordem gaúcha conclama os advogados a fazerem uso deste instrumento jurídico, para evitar que seus constituídos sejam prejudicados", afirmou o presidente em exercício da OAB/RS, Jorge Maciel.
Para conferir a íntegra do voto do relator no Conselho Pleno da OAB/RS, clique aqui.
A OAB/RS conclamou os advogados que exercem mandatos em processos nos quais sejam expedidas RPVs contra o Estado que – em cada uma delas, decorrido o prazo de 60 dias –, requeiram o sequestro das verbas públicas correspondentes a seus créditos e façam a postulação de declaração da inconstitucionalidade in concreto dos dispositivos da Lei Estadual nº 13.756/2011. A referida norma alterou a sistemática de pagamento das RPVs no Estado.
A medida foi aprovada pelo Conselho Pleno da OAB/RS, em sessão do dia 19 de agosto, que decidiu encaminhar ao Conselho Federal da OAB a proposta da Ordem gaúcha de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de Medida Cautelar contra a lei das RPVs no Estado. A propositura da ADI já foi aprovada pelo CFOAB.
A postulação de inconstitucionalidade in concreto dos dispositivos da lei das RPVs no Estado pelos profissionais visa antecipar os efeitos legais da ADI que será ajuizada no STF contra a Lei Estadual nº 13.756/2011. "A Ordem gaúcha conclama os advogados a fazerem uso deste instrumento jurídico, para evitar que seus constituídos sejam prejudicados", afirmou o presidente em exercício da OAB/RS, Jorge Maciel.
Para conferir a íntegra do voto do relator no Conselho Pleno da OAB/RS, clique aqui.
26/09/2011 09:36h