O ministro Luiz Fux acolheu, na sexta-feira (10), o pedido formulado pelo Conselho Federal da OAB na ADI nº 4598, que trata da proibição da redução de horário de atendimento nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) da 5ª e da 22ª regiões. A decisão estende a medida, de maneira cautelar, para os demais tribunais do País.

Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a medida evita a obstrução do acesso do cidadão à Justiça. O presidente ressaltou que o judiciário, assim como a saúde, a segurança e a educação, é um serviço indispensável e não pode fechar as portas para os jurisdicionados.

Uma das bandeiras prioritárias da atual gestão é a garantia de manutenção dos horários de atendimento dos tribunais, bem como a ampliação da capacidade instalada do judiciário para o atendimento das demandas da advocacia e sociedade.

Para o presidente da Ordem gaúcha, Ricardo Breier, o tema é fundamental para a cidadania e a advocacia, pois alguns tribunais reduziram em até cinco horas seus horários de funcionamento sob o argumento da economia de energia.

“A OAB é absolutamente contrária a essa posição, pois entendemos que a jurisdição tem de ser plena, com tribunais funcionando em dois turnos. A sociedade precisa disso. Vemos que a capacidade instalada no Judiciário não dá mais conta da demanda, então é contraditória a tentativa de redução do horário”, explicou. “Essa redução prejudicaria o trabalho dos advogados e, consequentemente, a cidadania”, falou.

Horários

O Órgão Especial do TRT4 aprovou que o atendimento externo nas unidades judiciárias de 1º e 2º graus iniciará às 11h, uma hora a mais do horário habitual (10h). O expediente interno também sofrerá alteração, passando a ser realizado das 8h às 18h, em vez das 8h às 19h.

Resolução

O objetivo do TRT4 era reduzir os gastos com energia elétrica, um dos caminhos para se adequar à restrição orçamentária imposta pelo Governo Federal ao Poder Judiciário neste ano. A Corte sofreu corte de R$ 33,2 milhões nas verbas de custeio e investimentos em 2016.