A presidente da CAA/RS, Rosane Ramos, frisou que o projeto ratifica a Lei 8.906/94. 

O XXXIII Encontro Nacional de Presidentes de Caixas de Assistência dos Advogados, ocorrido nesta sexta-feira (05), na cidade de Canela, no Rio Grande do Sul, tratou da imunidade tributária prevista no parágrafo sétimo do artigo 195 da Constituição Federal.

No Supremo Tribunal Federal (STF), estão tramitando o Recurso Extraordinário (RE) 566.622/RS e o Recurso Extraordinário (RE) 405.267/MG, que tratam de imunidade tributária, diretamente ou indiretamente, envolvendo as Caixas de Assistência dos Advogados (CAAs).

Enquanto a matéria não é pacificada pelo STF, segue tramitando, em caráter conclusivo na Câmara de Deputados, o Projeto de Lei 3.747/2012, que sugere nova interpretação a alguns dispositivos da Lei nº 8906/94, a fim de estender às Caixas de Assistência dos Advogados (CAAs) a imunidade tributária concedida à OAB.

Segundo o presidente da Concad, Paulo Marcondes Brincas, “é um tema fundamental para as Caixas, o que possibilita ampliar nossos serviços e benefícios, pois são um braço da OAB e, portanto, devem gozar da imunidade que a entidade possui”. “Esse assunto é muito sério para trabalharmos sozinhos; temos que nos unir em torno do Sistema OAB”, disse.

Para o diretor-tesoureiro do CFOAB, Antônio Oneildo Ferreira, “as Caixas prestam um serviço essencial ao advogado mais necessitado”. O dirigente também abordou a importância do convênio com a Caixa Econômica Federal para a advocacia.

A presidente da CAA/RS, Rosane Ramos, frisou que o projeto ratifica a Lei 8.906/94. “Não restam dúvidas de que as CAAs são integrantes da própria estrutura da OAB, e assim devem gozar das mesmas conquistas angariadas pela entidade ao longo de sua existência”, ressaltou.

Foi deliberada a criação de uma comissão para tratar do tema da imunidade tributária, autuações e execuções fiscais junto ao CFOAB.

Rodney Silva
Jornalista – MTB 14.759