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06.07.22  |  19h12   

I Congresso ESA/RS encerra com temas envolvendo Direito de Família, Embriões Crioconservados, Responsabilidade Civil e Direito Privado

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Ao final do I Congresso ESA/RS, que teve como tema central os 20 anos do Código Civil Brasileiro, e homenageou os 90 anos da Ordem gaúcha, o diretor-geral da Escola Superior de Advocacia da OAB/RS (ESA/RS), Rolf Madaleno, agradeceu a todos os envolvidos, palestrantes e colaboradores, e adiantou ainda que a Escola já se programa para realizar o II Congresso em 2023.

O segundo dia do evento, sábado (2), contou com seis palestras abordando temas envolvendo Direito de Família, Embriões Crioconservados, Responsabilidade Civil, além do Direito Privado.

Confira as fotos do evento no Flickr da OAB/RS.

O Código Civil e tendências contemporâneas em Direito de Família: os novos Enunciados da Jornada Nacional

Pablo Stolze, mestre em Direito Civil pela PUC/SP e juiz do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA), abriu os painéis da manhã, tratando sobre o tema “O Código Civil e tendências contemporâneas em Direito de Família: os novos Enunciados da Jornada Nacional”. O palestrante destacou que o evento rende homenagens justas ao Código Civil. Stolze citou Teixeira de Freitas e salientou que: “Para chegarmos até aqui nós precisamos realizar homenagens a codificadores anteriores, precisamos ter sempre a memória dos grandes juristas do passado”.

O juiz ainda abordou o desconhecimento de muitos profissionais sobre o trabalho desenvolvidos pelas doulas, principalmente combatendo a violência obstétrica e os consultórios de amamentação, serviços esses que podem ser solicitados nos pedidos de alimentos gravídicos, regulados pela Lei 11.804/08. Stolze falou ainda sobre ações de adoção, além dos casos diários de violência contra a mulher que testemunha quando atua como juiz plantonista.

Embriões Crioconservados nos vinte anos da recodificação do Direito Civil Brasileiro

O advogado parecerista, mestre em Direito e professor no PPG em Direito e Sociedade da Universidade La Salle, Marcos Catalan, abordou em seu painel a temática “Embriões Crioconservados nos vinte anos da recodificação do Direito Civil Brasileiro”.

O palestrante citou o primeiro bebê de proveta no mundo, da década de 70, e as evoluções na medicina desde então. “Hoje, há permissão no Japão de experimentos para produção de seres híbridos, não com humanos, mas com animais. Podemos imaginar que situações similares acontecerão em um futuro próximo, e a lei nunca foi capaz de impedir uma iniciativa humana, sempre há condutas que ultrapassam as leis”.

Catalan ainda questionou a todos quando o embrião se torna humano, para ele os embriões não podem ser tratados como humanos em seus primeiros dias. “São um amontoado de células, células humanas sim, mas não são seres humanos ainda”. O advogado ainda abordou o futuro das pesquisas com embriões e como a ciência e o Direito tratará questões como crianças fabricadas nos laboratórios, selecionadas e melhoradas em laboratório.

As alterações da responsabilidade civil nos 20 anos de vigência do Código

Eugênio Facchini Neto, doutor em Direito Comparado e mestre em Direito Civil, discursou sobre “As alterações da responsabilidade civil nos 20 anos de vigência do Código”. O desembargador do TJ/RS, falou sobre a admissibilidade de ações de responsabilidade civil sem a prova específica do dano, das consequências, quando envolvem, por exemplo, o direito da personalidade. “Se eu tenho um direito de imagem, do direito da privacidade violados, não há necessidade de prova, basta apenas a prova da violação do direito fundamental, da intimidade, da imagem”, salientou Facchini Neto.

O palestrante tratou ainda de temas novos que surgem e falta de doutrinas, teorias e jurisprudências na responsabilidade civil. “Na maioria das vezes aquilo que não está positivado é simplesmente porque não foi pensado, as vezes são experiências novas que estão surgindo e o legislador ainda não tinha conhecimento. Como profissionais e juristas já aprendemos que o simples fato de algo não estar previsto em um artigo da Lei, não significa nem nunca significou, no campo do direito privado, proibição, não significa vetação, significa apenas e tão somente que o legislador não pensou naquilo”.

Casamento e união estável nos 20 anos do Código Civil

Dando continuidade à programação do segundo dia de palestras, Marcelo Truzzi, mestre e doutor em Direito pela PUC/SP, conduziu o painel “Casamento e união estável nos 20 anos do Código Civil”. Na oportunidade, o palestrante abordou um panorama histórico da evolução dos modelos de contratos de casamento, com destaque para as alterações ocorridas a partir do Código Civil Brasileiro. “O fato de a constituição reconhecer que a união estável era um modelo de família, implicava em uma legislação que trouxesse direitos específicos que o protegesse. Hoje, temos que refletir qual a posição e o direcionamento das cortes superiores são os melhores caminhos para preservar a autonomia privada que é a tônica das relações”, salientou Truzzi.

Direito subjetivo: o ontem, o hoje e o por vir

Em seguida, o Direito Subjetivo pautou a palestra conduzida pela procuradora federal, integrante da Comissão de Igualdade Racial da OAB/PE e cofundadora da Abayomi Juristas Negras, Chiara Ramos. A convidada trouxe reflexões acerca da concepção de direito no âmbito civil. “Para onde a ideia do sujeito de direito nos levou? Um sistema que é totalmente construído para manter privilégios de um determinado grupo social. A história não é linear, precisamos perceber as dimensões do todo para que possamos, enquanto juristas, fazer frente às complexidades humanas. Precisamos de outras formas para entender o direito, para entender sujeito e a Justiça”, acentuou Ramos.

Os direitos da personalidade nos 20 anos de Código Civil: balanço e perspectivas

Por fim, a doutora em Ciência Política pela UFRGS e coordenadora-adjunta do Programa de Pós-graduação em Direito da UFRJ, Daniela Barcellos esteve à frente da última palestra do Congresso: “Os direitos da personalidade nos 20 anos do Código Civil - balanço e perspectivas”. “Dos anos 80 até hoje muito se trabalhou na construção de um direito privado que levasse em conta os direitos constitucionais. É importante refletirmos essa questão ainda hoje para que sigamos nos estudos necessários para o aperfeiçoamento da matéria”, salientou Barcellos.

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