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05.07.22  |  14h37   

Revisão de Contratos e Soluções Negociadas abrem o I Congresso da ESA/RS

Dando seguimento a abertura do I Congresso da ESA/RS, ocorrida na tarde da sexta-feira (1), o advogado, doutor em Direito Civil e diretor-geral da ESA/SP, Flavio Tartuce, participou do primeiro painel, abordando o tema "Revisão dos contratos nos 20 anos de Código Civil". A vice-presidente da OAB/RS, Neusa Bastos, compôs a mesa do painel e destacou o belíssimo trabalho realizado pela diretoria da ESA/RS. “Além de estarmos aqui comemorando os 90 anos da Ordem gaúcha, estamos debatendo temas importantíssimos. Saliento como a Escola tem atendido de pronto os pedidos da advocacia com eventos e cursos de qualidade. Com certeza, nós sairemos daqui com vontade de mais eventos como este”, disse.

Confira as fotos do evento no Flickr da OAB/RS.

Iniciando sua fala, Flavio Tartuce apontou que o Direito Civil funciona muito bem, no Brasil e no mundo, e frisou que a pandemia trouxe muitas respostas na revisão contratual. “A revisão contratual do Código Civil é limitada, ele não existia até 2020, e a jurisprudência no STJ e no Supremo aponta que a crise econômica não é motivo de rever contrato porque o Brasil é um país que sempre oscilou entre crises”, afirmou.

O advogado reforçou que a pandemia deu respostas na área da revisão, já que não havia sido testada antes da pandemia. “A revisão de contratos que sempre funcionou foi a do Código de Defesa do Consumidor. Mas devemos ressaltar que não cabe alegação de que a pandemia é base para rever um contrato, é preciso provar uma repercussão da pandemia para o contrato, são premissas fundamentais para revisão dos negócios, seja dos contratos civis ou de consumo”, citou.

Soluções Negociadas e Aprimoramentos do Conceito de Transação

A advogada Bruna Razera, presidente da Comissão da Jovem Advocacia (CJA) da OAB/RS, integrou a mesa e destacou “a honra de participar do Congresso” e compor a mesa com a advogada, mediadora, doutora e mestra em Direito Processual, Fernanda Tartuce, que discorreu sobre o tema “Soluções Negociadas e Aprimoramentos do Conceito de Transação”.

Fernanda apontou que a negociação, mediação e conciliação são os principais meios consensuais, e que há alguns anos esses métodos eram algo menor, algo que não merecia tempo e atenção, e isso mudou. “Hoje reconhecemos que são estilos muito importantes para as pessoas que a gente representa”, destacou a advogada.

Tartuce também é presidente da Comissão de Mediação Contratual do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCont) e vice-presidente da Comissão de Mediação do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). A palestrante declarou ainda que a negociação tem tido muito incentivo, através de delação premiada, de acordos cíveis e familiares, de acordos trabalhistas. “Estudamos a lei, a doutrina, as jurisprudências, mas temos que conhecer e reconhecer como a negociação pode ser útil, e precisamos aprender e buscar negociar sempre que for possível, pois são sessões de negociações e conversações que contribuem para que o diálogo entre as partes possa ocorrer de forma produtiva”, finalizou Fernanda.

Responsabilidade civil, divórcio e direito das sucessões são temas de painéis

No terceiro painel do I Congresso da ESA/RS, o advogado Bruno Miragem abordou o tema “Código Civil de 2002 e as transformações da responsabilidade civil”. Durante sua manifestação, o painelista disse que o Código Civil é um marco a ser refletido e comemorado. “Quando promulgado, de certa forma, era um Código antigo, talvez um pouco desacreditado. Apesar disso, há algumas grandes linhas que são um verdadeiro marco sobre a transformação da visão de processo civil”, disse Miragem, citando, em especial, o Artigo 187, que trata sobre conduta e abuso do direito.

Seguindo seu discurso, o palestrante citou o momento de transformação que a sociedade se encontra. “Estamos presenciando mudanças ocorrendo em uma velocidade nunca antes vista, sobretudo em razão da internet. Isso, sem dúvida, gera transformações também na responsabilidade civil”, lembrou, citando o Marco Civil da Internet.

Separação e divórcio

Dando sequência às palestras do primeiro dia de Congresso, a advogada Marília Pedroso Xavier abordou o tema “Separação e divórcio nos 20 anos do Código Civil: avanços e desafios”. Em sua fala, Marília começou destacando a força da advocacia familiarista do Rio Grande do Sul. Em seguida, a advogada comentou sobre a mudança na visão do divórcio em nossa sociedade. “No Código Civil de 1916, havia um enfoque religioso no casamento, muito por conta da cultura da época. Com o passar do tempo, influenciada a partir de exemplos do exterior, a visão da sociedade foi mudando”, disse Marília, culminando na “morte da culpa pela separação” no Código Civil de 2002.

Para o futuro, a painelista acredita que precisa haver uma maior humanização do tema. “Não podemos voltar a um sistema que já ficou para trás. É preciso que a sociedade saiba como recorrer de forma humana a essa nova sentença”, finalizou.

Direito das sucessões

Encerrando o primeiro dia do I Congresso da ESA/RS, o advogado Mário Delgado abordou “O direito das sucessões nos 20 anos do Código Civil: balanço e perspectivas”. Iniciando sua fala, Delgado fez um balanço sobre o tema, iniciando pelos pontos considerados negativos por ele. “O protagonismo do cônjuge na matéria sucessória não teve uma atualização legislativa tão rigorosa, tendo pouca atenção até mesmo na época da criação do Código”, disse.

Como principal ponto positivo, o palestrante citou o protagonismo das sucessões. “Anteriormente, não havia grandes discussões sobre o tema, que também era uma matéria pouco estudada. Hoje, existem debates aprofundados sobre o direito das sucessões”, disse, citando o diretor-geral da ESA/RS, Rolf Madaleno, como uma das referências no assunto.

Projetando o futuro, Delgado disse que é necessária uma maior autonomia privada sobre o assunto. “Precisamos falar sobre renúncia a direitos sucessórios, redução do rol de herdeiros necessários e de uma alteração legislativa sobre o tema”, finalizou.

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