A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor desde setembro de 2020, mesmo vigorando, a Lei ainda traz diversas dúvidas e questionamentos para a população brasileira, inclusive ao meio jurídico, por isso, a Escola Superior de Advocacia da OAB/RS (ESA/RS), a Comissão Especial da Saúde da OAB/RS (CES) e o Grupo de Estudos em Direito e Saúde promoveram, na quarta-feira (10), o evento “Aspectos práticos da LGPD na Área da Saúde”.

A abertura do webinar foi realizada pela diretora-geral da ESA/RS, Rosângela Herzer dos Santos, que destacou a importância do Projeto ESA Verão que, através da parceria com os grupos de estudos, trazem painéis com temas relevantes e de destaque para compartilhar com a advocacia: “Estudar, aprofundar áreas tão sensíveis, no que diz respeito à saúde em um momento tão difícil, que impactou e ainda impacta a todos, é extremamente importante, e a Escola fica honrada com o interesse do público neste evento”, ressaltou.  

A presidente da CES, Mariana Diefenthäler, moderadora do grupo de estudos,salientou que o encontro buscou tratar, de forma técnica, a Lei Geral de Proteção de Dados na área da saúde, em razão de ainda não existirem  jurisprudências nacionais a respeito do tema: “Como base, atualmente, temos o direito comparado da LGPD na Europa, e ainda alguns casos julgados através do Código de Defesa do Consumidor, e nos Códigos de Ética de Saúde”.   

Deu início aos debates, o também moderador do Grupo de Estudos em Direito da Saúde e membro da CES, Lucas Lazzaretti, que esclareceu o que é a LGPD e reforçou que ela tem como objetivo proteger a liberdade e a privacidade de consumidores e cidadãos: “Essa mesa, então, tem como intuito conscientizar os operadores do direito, profissionais da saúde e as entidades médicas para que compreendam a relevância e responsabilidade de trabalhar com os dados pessoais dos pacientes”, pontuou.

Lucas Lazzaretti ainda declarou que: “hoje, tudo que fazemos gera dados, quando vamos a um consultório em uma entidade médica, isso vai gerar um dado, e os dados hoje são extremamente importantes. A LGPD regulamentou essa questão da proteção, além do controle, por isso nós precisamos de controle para ver se a Lei está sendo aplicada corretamente, ou não”. 

Fechou a palestra, o advogado e profissional de proteção de dados e secretário-geral da Comissão de Direito Digital, Tecnologias Disruptivas e Startups da OAB/DF, Alisson Possa, que iniciou sua fala, abordando o contexto regulatório, além dos comparativos da LGPD e o GDPR, que é o regulamento geral sobre a proteção de dados, aplicável a todos os indivíduos na União Europeia e do Espaço Econômico Europeu:  “O Brasil sempre teve uma cultura de não preocupação com a proteção de dados, a LGPD só voltou a ser debatida após a aprovação da GDPR, e muitas das novas ações estão se baseando na mesma, elas têm suas diferenças e particularidades, mas também têm muita semelhança, por isso muitos juristas se baseiam na mesma”, relatou.

O debatedor falou ainda sobre os artigos da LGPD que tratam da área da saúde, as normas específicas, que também foram abordadas e aprofundadas: “Entendo que seja muito complexo realizar as adequações em hospitais, clínicas, escritórios de profissionais liberais de saúde, quando se trata de LGPD, pois a Lei já diz que são normas gerais, e precisamos fazer essas adequações, é então que precisamos complementá-la por normas específicas setoriais, como as legislações da área médica, além de normativas como as do CRM, ANS, Anvisa”, frisou. 

O evento, que contou com mais de 700 inscritos, foi reaberto e possui material complementar, um vídeo, no qual os palestrantes respondem a diversas perguntas enviadas pelos inscritos que participaram ao vivo, será postado nesta sexta-feira (19). Acesse o Portal do Aluno, inscreva-se, e assista a mais esse conteúdo!

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Acesse o canal da ESA/RS no YouTube e confira a íntegra do webinar.