Conteúdo Programático:

Aspectos atuais dos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores:

1 – Recurso Extraordinário e Recurso Especial: Função imediata e mediata da justiça do caso à formação de precedentes.

2 – Temas de admissibilidade: recursos de fundamentação vinculada; limitação da reanálise de provas; a exigência de a decisão recorrida ser de única ou última instância. As decisões oriundas dos juizados especiais.

3 – A posição atual dos tribunais superiores sobre o prequestionamento. A função dos embargos de declaração.

4 – A repercussão geral no recurso extraordinário e o requisito de relevância no recurso especial (EC125/2022).

5 – Procedimento: normas legais e regimentais sobre as competências e tramitações dos recursos nos tribunais superiores. Livre trânsito; competências da presidência e do relator; plenário virtual; pedido de vista e destaque; sustentação oral; questão de ordem e pedido de tutela provisória.

6 – A utilização da inteligência Artificial pelos tribunais superiores. Utilidades e limites.

7 – Os recursos repetitivos: seleção, afetação, instrução, decisão e irradiação.

8 – Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade e decisão de mérito.

9 – Agravos aos tribunais superiores.

10 – Reclamação.

Carga horária: 12 horas-aula

Local: Auditório Cloé Gomes Rodrigues, Rua Siqueira Campos, 1184 – 9º andar, Porto Alegre/RS

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