O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, reuniu-se na tarde desta segunda-feira (01/09), na sede da Ordem, com o assessor da presidência do CREA/RS (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do RS), Cezar Nicola, e com o engenheiro civil João Abílio dos Santos, que presta apoio técnico à assessoria da presidência. Acompanharam o encontro o coordenador das subseções, Luiz Eduardo Amaro Pellizzer, e o chefe de gabinete da presidência, Julio Cezar Caspani.

Nicola e Santos expuseram aos presentes a polêmica em torno da legalidade da exigência de atestados de capacitação técnico-operacional de empresas de engenharia que desejam participar de licitações públicas, contra a qual o CREA/RS vem trabalhando.

De acordo com o engenheiro civil , tal exigência foi vetada pelo presidente da República quando da aprovação da Lei 8.666, que dispõe apenas sobre o atestado de capacitação técnico-profissional (dado ao profissional, e não à empresa). Porém, o Judiciário vem tendo duas interpretações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, uma que defende a exigência de ambos os documentos, e outra, apenas do atestado de capacitação técnico-profissional (posição defendida pelo CREA/RS).

Em entrevista à revista do CREA/RS, o advogado Fábio Pacheco, responsável pela área de licitações da entidade, ressaltou que “a necessidade de se modificar essa interpretação que tem sido dada ao texto legal (de exigência dos dois documentos) é urgente, eis que a exigência de atestados em nome de empresas acarreta uma perigosa reserva de mercado, promove uma verdadeira estagnação societária na área de Engenharia. E prejudica o próprio interesse público, na medida em que restringe absolutamente o número de licitantes aptos a contratar com a administração, o que eleva o preço das contratações”.

Lamachia garantiu que o assunto será analisado, bem como a maneira com que a Ordem poderá apoiar a entidade. Pellizzer afirmou que levará o tema para discussão na próxima reunião da Comissão de Serviços Públicos da Ordem (da qual é vice-presidente), nesta semana.