Na segunda-feira (13), o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, esteve na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, para dialogar com deputados da bancada federal gaúcha sobre o Projeto de Lei nº 2.239/2022, aprovado pelo Senado na terça-feira (30). A proposta limita a concessão da gratuidade da Justiça a pessoas com renda líquida mensal de até dois salários mínimos ou beneficiárias de programas assistenciais do Governo Federal.

Durante a agenda, Lamachia destacou a preocupação da entidade com os efeitos da proposta. “A medida contraria o entendimento já consolidado no Estado, que adota como parâmetro a renda de até cinco salários mínimos, e passa a restringir o acesso à Justiça. Trata-se de uma afronta ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ao excluir da presunção de hipossuficiência um grande contingente da população brasileira. Essa mudança impacta diretamente quem mais precisa do Poder Judiciário. O Brasil já possui um regime de custas elevado, que torna a Justiça cara, e essa redução agravará ainda mais o cenário, atingindo milhares de cidadãs e cidadãos”, reforçou.

Os parlamentares manifestaram concordância com a posição apresentada pela OAB/RS, reconhecendo a necessidade de preservar critérios que assegurem o efetivo acesso da população ao Judiciário. Participaram do encontro os deputados federais Afonso Hamm, Maria do Rosário, Pompeo de Mattos e Daiana Santos.

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