A deputada Manuela D´Ávila (PCdoB/RS) relatora do Projeto de Lei nº 993/2007, que trata da Lei de Estágios no Brasil, convidou o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, para participar de audiência pública sobre a matéria, às 10h do próximo dia 14 na Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados. A parlamentar e Britto trataram da questão em reunião realizada hoje na sede da OAB, e a entidade da advocacia ficou de apresentar seu entendimento sobre o projeto até o dia 20 de junho, prazo máximo que tem a relatora para apresentar relatório e substitutivo para a matéria. Também participaram do encontro o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Ophir Cavalcante Junior, e o conselheiro federal da OAB pelo Distrito Federal, Esdras Dantas.

O projeto, de autoria do Executivo, visa a edição de uma nova lei dos estágios para o País, uma vez que a norma vigente data de 1977. A nova lei busca principalmente evitar que o estágio, período que deveria ser destinado ao aprendizado profissional do estudante, seja utilizado como mera substituição da força de trabalho. Entre as medidas previstas no projeto – esta última criticada na reunião, em uma primeira análise, pelos representantes da OAB – está a fixação de uma cota máxima de dez por cento do número de estagiários por empresa.

A fixação de tal cota teria como parâmetro o número total de empregados efetivos da empresa. A medida, na avaliação de Ophir Cavalcante Junior, até poderia funcionar como inibidora do uso dos estagiários como mão-de-obra final em empresas de grande porte, mas jamais deve ser aplicada em alguns setores profissionais, como entre os arquitetos, as pequenas clínicas médicas e na própria advocacia – setor composto, em sua ampla maioria, de pequenos escritórios, com número de profissionais ou sócios reduzido. “Seria uma limitação ao aproveitamento do estagiário de Direito. No escritório de advocacia, o número de estagiários não pode ser atrelado ao número de empregados que existem no escritório, pois, do contrário, nenhum escritório poderia ter mais de um estagiário de Direito”, alerta o diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB.

Além da OAB, a relatora do projeto de lei está ouvindo outros setores envolvidos no assunto, como a União Nacional dos Estudantes (UNE), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), a Conferência Nacional da Indústria (CNI) e o Centro de Integração Empresa Escola (CIIEE), além de associações profissionais.

“Estamos ouvindo todos os que podem ser envolvidos para o debate de uma nova Lei Geral dos Estágios”, afirmou Manuela D´Ávila. “Queremos enfatizar a importância do caráter da formação profissional do estágio, até porque o estágio se desvirtuou muito e vem sendo utilizado por muitas empresas como substituição de força de trabalho”, acrescentou a parlamentar. Estudo contendo as 53 Emendas já apresentadas ao projeto de lei também foi entregue à OAB. A matéria será examinada na Casa pela Comissão de Direitos Sociais.

Fonte: Conselho Federal da OAB