O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, designou o conselheiro federal da entidade pelo Acre, César Augusto de Carvalho, para relatar processo no plenário da OAB sobre pleito apresentado ontem (30) pelo assessor jurídico dos Correios, Matias de Araújo Neto, para que os procuradores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) sejam incluídos no anteprojeto da lei orgânica da Advocacia Geral da União (AGU). O pedido para que a entidade examine a matéria e emita seu posicionamento foi feito em reunião realizada ontem (30) na sede da OAB, em Brasília.

Durante o encontro, Matias Neto explicou que existe um grupo de trabalho da AGU encarregado da elaboração do anteprojeto da lei orgânica, mas que os procuradores das empresas públicas no geral não foram incluídos nesse projeto. “A luta da ECT é para que os seus procuradores sejam incluídos por tratar-se de empresa eminentemente pública, logo, pertencente à União”, afirmou o assessor jurídico dos Correios. Da reunião participou, também, o advogado da ECT, Cezar Augusto Soares Rego.

Caso sejam incluídos no anteprojeto, os procuradores dos Correios teriam definido, entre outros pontos, seu regime jurídico. Hoje, conforme explicou Matias Neto, não são enquadrados como profissionais da advocacia nem de empresa de privada, nem de pública, não podendo ser contemplados nem com o regime de quatro horas de trabalho, nem com o recebimento de honorários de sucumbência.

Fonte: Conselho Federal da OAB