A OAB/RS manifestou apoio à decisão do Conselho Federal de requerer o afastamento do presidente da Anatel, João Rezende, à Presidência da República e ao Ministério das Comunicações. O presidente da Ordem gaúcha, Ricardo Breier, disse que a “A Anatel, como uma agência reguladora, deve pensar em regular o mercado e defender e proteger o consumidor, mas não atuar como sindicato representativo das empresas de telefonia".

Breier também destacou que o assunto está sendo debatido na Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RS. “Estamos recebendo muitas denúncias. O serviço não corresponde com a lei da transparência. Essa obscuridade nos serviços oferecidos é um grave problema. É preciso na relação de consumo transparência plena”, argumentou.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, apontou que “Rezende não tem mais condições de permanecer no cargo, pois tem usado a agência como um sindicato de empresas de telecomunicações. Sua condição de permanência está absolutamente comprometida com o que temos visto atualmente”, afirmou.

Lamachia participou, na segunda-feira (06), da audiência do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. No evento, o presidente da OAB criticou manifestações recentes do presidente da Anatel, para quem as empresas de telecomunicação poderiam limitar os dados em planos de internet banda larga ou criar franquias.

“Uma das maiores responsáveis pela falta de investimento em internet é a Anatel. Deveria regular mercado e não regula. Deveria agir de forma coerente e age como se fosse um sindicato a serviço de empresas de telecomunicação. A leniência com que trata as empresas é inaceitável”, asseverou.

Segundo Lamachia, a declaração do presidente da Anatel, de que a era da internet ilimitada chegou ao fim, é desastrosa. “Se alguma coisa terminou foi a Anatel, porque não é aceitável que o presidente de uma agência reguladora se comporte dessa forma. Como vamos aceitar situação como essa? Isso alargará as diferenças sociais no Brasil, porque quem não tem condições de contratar franquias extras ficará alijado. Isso apenas trará mais lucro às empresas e não observará o que é fundamental, que é o respeito ao Marco Civil da Internet, lei federal que veio para democratizar o acesso à rede”, explicou.

O presidente da OAB também lembrou que a limitação ao acesso à internet prejudicará o trabalho de milhares de advogados, que militam por meio do Processo Judicial Eletrônico. “Cerca de 50% dos municípios brasileiros sequer têm acesso à banda larga. Ter acesso à Justiça é direito constitucional de todos os cidadãos. Essa decisão impacta em muito a vida das pessoas”, explicou. Vários membros do Conselho de Comunicação Social elogiaram a atitude da OAB em defesa dos consumidores.

A Ordem, lembrou, também atuará contra o desvio de função dos fundos de investimento de telecomunicações. O Conselho Federal aprovou, em sua última sessão, o ajuizamento de ação civil pública requerendo que a União aplique corretamente a verba dos fundos de Universalização dos Serviços de Telecomunicação (Fust), de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) e de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). Também sugeriu a instalação de uma CPI para investigar a utilização do dinheiro de fundos de telecomunicações.

Para o presidente do Conselho de Comunicação Social, Miguel Cançado, a OAB trouxe informações importantes sobre um tema atual na sociedade brasileira. “Chamou atenção para pontos fundamentais, sobre os quais o Conselho se debruçará. Os dados apresentados são preocupantes. Cumpriremos nosso papel de auxiliar o Legislativo e vamos entrar neste assunto. Essa limitação é condenável sob todos os aspectos”, disse.