Já não é novidade que as transformações impostas pela pandemia trouxeram novas formas de atuação ao cotidiano da advocacia, que precisou se adequar ao meio do uso do ambiente de trabalho virtual. Para discutir essa e outras questões ligadas à advocacia de trânsito, na noite de quinta-feira (20), foi realizado o webinar “Advocacia de trânsito em tempos de pandemia”. O evento esteve sob a organização da Comissão Especial de Direito do Trânsito da OAB/RS (CET) e contou com a participação de Aleciane Santos, membro da Comissão de Trânsito da OAB/MT, parecerista e consultora jurídica, Especialista em Gestão, Mobilidade e Segurança no Trânsito. 

Durante a abertura, Andréia Scheffer, Presidente da CET da OAB/RS e também membro da Comissão Especial de Direito do Trânsito do Conselho Federal da OAB, falou sobre o objetivo do encontro e da importância de haver momentos de reflexão como aquele: "Nós propomos, aqui, um diálogo aberto por meio de uma conversa compartilhada sobre o direito de trânsito. Sejam advogados de trânsito ou não, o trânsito faz parte da vida de todos e é um sistema que precisa funcionar. Não só em virtude da pandemia, mas também de algumas possíveis alterações que estão em pauta, é importante pensarmos a respeito do que está acontecendo", frisou. 

O primeiro assunto levantado foi a paralisação dos serviços do setor de trânsito. Em razão da pandemia, estão suspensos e interrompidos por tempo indeterminado os prazos nas searas administrativas das questões que envolvem o trânsito.Aleciane acredita que essa medida terá reflexos práticos, como pessoas que perderão seus prazos e orgãos de trânsito que não irão cumprir as datas limitadas: "Tudo isso, ali na frente, vai demandar muito trabalho para nós. Há estados que estão expedindo normalmente, outros que deixam para depois. Ou seja, a 'bagunça' está grande e tende a piorar", diz. 

Andréia complementou a discussão, traçando um paralelo com a realidade de outras áreas e questionando o porquê de não ter havido uma preocupação com a esfera juridica do trânsito, uma vez que as mudanças impostas até então não foram regulamentadas por meio de medida provisória: "Há um desrespeito às normas do direito do trânsito como um todo. O meu receio é de que, agora, em virtude da pandemia, qualquer arbitrariedade e/ou irregularidade que ocorra, quando chegar ao judiciário, seja amenizada em virtude dessa situação excepcional", completou.

Ainda no aspecto da pandemia, as advogadas teceram uma crítica a respeito do funcionamento dos sistemas. Andréia salientou que há muito tempo se busca, junto ao Detran-RS, a informatização e o pleno acesso dos advogados aos sistemas: "No trânsito, nós temos uma diversidade de sistemas, mas nem todos funcionam. Isso ataca nao só a prerrogativa do advogado, mas também o direito do cidadão. O devido processo legal é haver acesso a todas as informações, para que a defesa seja técnica e qualificada. Além disso, se o sistema do processo administrativo não funcionar, esse processo será judicializado e irá prejudicar o julgamento de outras áreas." 

Em seguida, foi tratada a questão da alteração do Código de Trânsito, ação que está em tramitação no Congresso e que, se aprovada, impactará no exercicio da advocacia. "De modo geral, o que estamos vendo é uma desburocratização para que haja a possibilidade, justamente, de não haver a penalização. A verdade é que nós não temos ideia das consequencias dessas mudanças, embora as perspectivas não sejam boas", declarou Aleciane. A PL 3267/19 também poderá dificultar o acesso à informação cidadão. "O reflexo de prejuízo para o cidadão é evidente. Eu, como advogada, de uma forma ou de outra, vou buscar conhecimento e me adaptar, pois tenho condições para isso. O cidadão terá mais custos com ações e, talvez, desista de ir atrás dos seus direitos e se conforme com algumas situações menores e se conforme. Nessa conformidade, poderão acontecer muitas irregularidades", completou. 

O webinar “Advocacia de trânsito em tempos de pandemia” está disponível na íntegra em nosso canal no Youtube. Acesse e confira!